A 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional propôs Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP) com pedido de liminar para que o município realize concurso público. A ação foi protocolada no último dia 6, na Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Porto Nacional.
Na ação, os promotores de justiça Marcia Mirele Stefanello Valente e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira relatam que o município de Porto Nacional há anos tem como prática corriqueira a admissão de pessoas sem concurso público. “A título de supostas contratações temporárias, o Município vem admitindo várias pessoas para o desempenho de funções do quadro de servidores municipais, além disto, também promove sucessivas renovações destas contratações, mantendo a ilegalidade, pois a grande maioria destas contratações não se adequam às especialidades da lei”, esclarece Márcia Stefanello.
Baseados na Constituição Federal (CF), os promotores de justiça reforçam que esse tipo de contratação é admitida em apenas duas exceções ao princípio da obrigatoriedade do concurso público: uma no caso dos cargos em comissão e outra em caso de contratação por tempo determinado, para atender serviço temporário ou de excepcional interesse público. Sendo assim, qualquer outra espécie de admissão sem concurso público é ilegal, sendo o ato nulo e sujeitando a autoridade responsável a punição, conforme prevê o artigo 37 da CF.
Nos pedidos, a ACP requer liminarmente a imediata realização de concurso público para o preenchimento dos cargos públicos e anulação dos contratos irregulares. Caso seja concedida a liminar na forma solicitada pelo Ministério Público, deve-se aplicar ainda multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso do cumprimento da ordem judicial.
O promotor de justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira destaca que a Promotoria estará atenta também à qualidade e licitude dos concursos que deverão ser realizados.
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